Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC

Art. 4º Compete à DFPC:

I - atuar na coordenação e supervisão do SisFPC e na definição de marcos regulatórios para as atividades com PCE, sob a orientação do COLOG; e

II - cumprir o previsto na legislação vigente que trate da fiscalização de PCE e nas Instruções Gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro.

 Mais informações sobre o Regulamento do COLOG, acessar o link: Port C Ex nº 2039, de 23 AGO 23

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